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Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização do Portal do Utilizador ("Portal"), incluindo da área reservada do Portal ("Área Reservada"), todos da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (adiante "AMT"), com o NIPC 513637257, com sede na Av. António Augusto de Aguiar, n.º 128, 1050-020 Lisboa.

Em conjunto, o Portal e a Área Reservada, serão referidos como "Canais Digitais".

Este documento visa informar o utilizador que acede e/ou utiliza os Canais Digitais ("Utilizador" ou "Utilizadores") sobre as condições aplicáveis à sua utilização. Os Canais Digitais destinam-se preferencialmente a utilizadores maiores de idade. Caso sejam utilizados por menores, tal deverá ocorrer com a intervenção ou autorização do respetivo representante legal.

Estes Termos de Serviço devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade disponível aqui, que constitui parte integrante do presente documento.

A utilização dos Canais Digitais é regulada pelos presentes Termos de Serviço, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo Utilizador.

Caso o Utilizador não aceite estes Termos de Serviço, deve cessar a utilização dos Canais Digitais.

A. Acesso aos Canais Digitais

Portal do Utilizador

  1. Em geral, a consulta do Portal do Utilizador (https://reclamacoes.amt-autoridade.pt/) não obriga ao registo de qualquer informação pessoal do Utilizador.
  2. O Portal tem como objetivo melhorar o relacionamento com os consumidores e com os operadores económicos no tratamento e gestão de reclamações do Livro de Reclamações e na resposta a pedidos de esclarecimentos e cumprimento de obrigações de reporte das empresas reclamadas.
  3. Para aceder à Área Reservada, o Utilizador deve efetuar um registo e inserir as suas credenciais. Nessas circunstâncias, o Utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador (endereço de email) e password, devendo ainda prestar informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O Utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O Utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
  4. No caso do registo por email, o Utilizador deverá utilizar uma password única para proteger o seu acesso à Área Reservada, que não deve corresponder a nenhuma password utilizada para acesso a websites ou aplicativos de terceiros.
  5. O Utilizador é responsável pela guarda, confidencialidade e correta utilização das suas credenciais de acesso à Área Reservada, não devendo divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros.
  6. Se o Utilizador perder a sua password, pode recorrer ao botão "Recuperar password", e nesse caso receberá um email no endereço de email indicado aquando do registo na Área Reservada com um link para redefinir uma nova password.
  7. O acesso à Área Reservada poderá pressupor o uso de mecanismos de autenticação forte disponibilizados pela Administração Pública, designadamente através de sistemas como o Cartão de Cidadão ou outros meios legalmente admissíveis.

B. Utilização dos Canais Digitais

  1. A utilização dos Canais Digitais depende do uso de um dispositivo compatível e de acesso à internet.
  2. O acesso e utilização dos Canais Digitais, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelos Utilizadores, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização dos Canais Digitais e dos seus conteúdos. A AMT não é responsável, nem assume responsabilidade pela eventual utilização dos Canais Digitais pelos Utilizadores desconforme às disposições legais em vigor.
  3. O Utilizador compromete-se, na utilização dos Canais Digitais, a respeitar todos os direitos de terceiros, nomeadamente, não enviando conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas.
  4. Na utilização dos Canais Digitais, o Utilizador deve ser responsável e cuidadoso, não perturbando ou degradando a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades dos mesmos, e não devendo igualmente adotar condutas que possam implicar danos para a AMT e para os demais Utilizadores ou terceiros.
  5. O Utilizador deve abster-se de utilizar os Canais Digitais para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item, ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática dos Canais Digitais, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.

C. Utilização da Área Reservada

  1. A utilização da Área Reservada através das credenciais do Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMT ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da respetiva informação pessoal.
  2. O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de Utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo Utilizador.
  3. A AMT poderá suspender ou cancelar a conta da Área Reservada do Utilizador, sempre que se verifique, de forma fundamentada, a prática de atos abusivos, fraudulentos ou ilegais, ou ainda caso o Utilizador incumpra as regras aplicáveis à utilização dos Canais Digitais. A AMT enviará um e-mail a informá-lo de que o acesso à sua conta da Área Reservada foi cancelado ou suspenso, usando para o efeito o endereço indicado aquando da criação da mesma. O Utilizador poderá solicitar novo acesso à Área Reservada, estando a atribuição do mesmo sujeito à discricionariedade da AMT.

D. Informação apresentada

  1. Cabe à AMT gerir o design, layout e disposição dos Canais Digitais. A AMT reserva-se o direito de atualizar, modificar ou suprimir a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação, funcionalidades e/ou os serviços disponibilizados nos Canais Digitais, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
  2. A AMT emprega todos os esforços razoáveis para garantir a veracidade, exatidão, precisão e atualidade de toda a informação apresentada nos Canais Digitais, bem como o acesso e regular funcionamento dos serviços neles disponibilizados. Contudo, em caso de desconformidade ou anomalia detetada na informação ou nas funcionalidades apresentadas, o Utilizador deve contactar a AMT pelos meios disponibilizados para que a situação possa ser corrigida.

E. Segurança e operabilidade

  1. A AMT adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através dos Canais Digitais, a assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como a evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus Utilizadores, constantes dos Canais Digitais ou relacionados com o acesso não autorizado, ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis, aos referidos dados e informação.
  2. A AMT envida os seus melhores esforços, mas não consegue garantir que os Canais Digitais estejam disponíveis e em funcionamento de forma ininterrupta ou que sejam, a todo o tempo, exatos, fiáveis e isentos de erros ou falhas, designadamente se o funcionamento for afetado por situações fora do controlo da AMT, como falhas nos métodos de transmissão e telecomunicações entre a AMT e o Utilizador, ou tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração de conteúdos.
  3. Tentativas não autorizadas de modificação, alteração, destruição ou corrupção da informação constante dos Canais Digitais, de análise das condições de segurança, ou da destruição das condições de segurança ou de quebra do sistema de autenticação, de instalação de software não autorizado, ou de utilização deste sistema para usos diferentes dos aqui descritos, bem como qualquer outro tipo de atividade criminal, são proibidas e serão denunciadas junto das autoridades competentes, para a aplicação das sanções legalmente previstas. A AMT pode, com o objetivo de identificar estas tentativas, monitorizar o tráfego nos Canais Digitais exclusivamente para fins de segurança, prevenção e deteção de atividades ilícitas, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
  4. A AMT pode, a qualquer momento, suspender ou bloquear o acesso aos Canais Digitais ou a alguma das suas funcionalidades, para a totalidade ou parte dos Utilizadores, quando:
    1. Seja necessário em face de aspetos legais ou técnicos;
    2. Seja necessário para garantir a segurança dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;
    3. Seja necessário para gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos sistemas; ou
    4. Tenha suspeitas de utilização em incumprimento destes Termos de Serviço.
  5. Para garantir a segurança dos Canais Digitais e do acesso aos mesmos, a AMT pode ainda, a todo o tempo, fazer cessar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, os Canais Digitais ou qualquer uma das suas funcionalidades, sem aviso prévio.
  6. A AMT poderá encerrar as contas de Utilizadores que violem os presentes Termos de Serviço ou causem perturbações ao funcionamento dos Canais Digitais por qualquer meio, incluindo nas situações em que seja verificado que o Utilizador recorre a mecanismos técnicos (como VPN ou servidores proxy) com o objetivo de contornar mecanismos de segurança, falsear a sua identidade ou violar os presentes Termos de Serviço.

F. Limitação de responsabilidade

  1. O Utilizador reconhece que qualquer acesso ou utilização que faça dos Canais Digitais é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que daí resulte. Dentro dos limites resultantes do disposto na lei aplicável, em caso algum a AMT será responsável por perdas de lucros diretas ou indiretas, ou danos patrimoniais ou não patrimoniais, lícitos ou ilícitos, emergentes ou lucros cessantes, do Utilizador e/ou de terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo, danos pela perda ou alteração de dados pessoais ou não pessoais, danos por violações de direitos de propriedade intelectual, ou danos causados ao sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, que resultem da sua utilização dos serviços, funcionalidades, conteúdos ou informações disponibilizados, por qualquer forma, através dos Canais Digitais.
  2. Considera-se que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do Utilizador e são efetuados por sua conta e risco. Qualquer dano (caso exista) aos computadores/outros equipamentos ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo Utilizador, serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador e não poderão ser imputados à AMT, dentro dos limites da lei aplicável.
  3. A AMT não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do Portal ou por dados (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet (incluindo dificuldade de acesso à Internet), prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do Utilizador ou pela falta de operabilidade entre os Canais Digitais e determinados dispositivos móveis e/ou softwares operativos.
  4. Para além do acima referido, a AMT não será responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar, pelos danos ou perdas de qualquer natureza que possam resultar de:
    1. Qualquer imprecisão, inexatidão ou omissão relativa à informação constante dos Canais Digitais;
    2. Erros, falhas ou instalação de vírus ou outros elementos nocivos nos dispositivos e/ou software usados pelo Utilizador por força do acesso ou uso dos Canais Digitais e respetivas funcionalidades;
    3. Acesso ou impossibilidade de aceder aos Canais Digitais e respetivas funcionalidades, por exemplo, devido à incompatibilidade dos mesmos com determinados dispositivos ou software;
    4. Uso ou impossibilidade de usar os Canais Digitais e respetivas funcionalidades, incluindo, em particular, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão de comunicações, omissões, cavalos de Troia, vírus, bugs, e danos e/ou avarias;
    5. Suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Canais Digitais por incumprimento dos presentes Termos de Serviço;
    6. Atrasos ou bloqueios de acesso ou de uso causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou outros sistemas eletrónicos;
    7. Suspensão, avaria ou uso não autorizado dos servidores nos quais os Canais Digitais estejam alojados;
    8. Atrasos, interrupções, funcionamento incorreto ou avaria dos sistemas e redes terceiras que conectam com os Canais Digitais; e
    9. Ações ilegítimas de terceiros, nomeadamente tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração dos Canais Digitais.
  5. A AMT não é responsável por qualquer incumprimento dos presentes Termos de Serviço pela própria AMT, causado ou relacionado com acontecimentos fora do seu controlo razoável (força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações da AMT emergentes dos presentes Termos de Serviço ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.

G. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais será efetuado de acordo com os termos definidos na Política de Privacidade disponível aqui.

H. Disposições finais

  1. Estes Termos de Serviço constituem o acordo completo entre o Utilizador e a AMT no que respeita às questões aqui reguladas, e são complementados, em tudo o que nos mesmos não se encontre previsto, pela Política de Privacidade dos Canais Digitais.
  2. A AMT poderá, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos de Serviço, bem como os da Política de Privacidade, entrarão em vigor logo que publicados na respetiva secção dos Canais Digitais. Os Utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.
  3. Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Serviço venha a ser declarada nula, ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer razão, tal nulidade, ilegalidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes cláusulas destes Termos de Serviço, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser aplicáveis.

Data da última alteração: 16 de janeiro de 2026.