Política de Privacidade

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é uma entidade administrativa independente, criada pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, a quem cumpre regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários e respetivas infraestruturas, num contexto de escassez de recursos e de otimização da qualidade e da eficiência, orientados para a promoção e defesa da concorrência, em todo o território nacional.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais disponibilizados pelos utilizadores (pessoas singulares) constitui um compromisso da AMT, nos termos da presente Política de Privacidade ("Política").

A. Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dados

1. A presente Política aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos no âmbito da atividade da AMT, designadamente através do Portal do Utilizador ("Portal"), incluindo da área reservada do Portal ("Área Reservada"). Em conjunto, o Portal e a Área Reservada, serão referidos como "Canais Digitais". A AMT é a entidade responsável pelo tratamento destes dados.
2. Em geral, a consulta do Portal do Utilizador (https://reclamacoes.amt-autoridade.pt/) não obriga ao registo de qualquer informação pessoal do utilizador ("Utilizador" ou "Utilizadores").
3. A utilização do Portal depende de registo e consentimento da recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos.
4. O Utilizador deve ler com atenção esta Política e decidir de forma livre se pretende facultar os seus dados pessoais à AMT antes de utilizar os Canais Digitais.
5. O Utilizador garante que é maior de idade ou que, sendo menor, possui autorização do respetivo representante legal para utilizar os Canais Digitais, e que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade. Caso os dados comunicados pertençam a um terceiro, o utilizador garante que informou esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e que obteve a sua autorização para facultar os seus dados à AMT para as finalidades indicadas.

Pode contactar a AMT sobre qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade através dos contactos indicados no Website da AMT: www.amt-autoridade.pt/contacto.

B. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico

1. A AMT está habilitada legalmente a recolher todos os dados que sejam necessários para a prossecução das suas atribuições e exercício das suas competências.
2. Os dados pessoais recolhidos através dos Canais Digitais destinam-se a permitir dar resposta ou seguimento a solicitações dos Utilizadores, sendo tratados para análise de pedidos de informação, reclamações e/ou queixas, nos termos o artigo 5.º, n.º 2, al. k), n.º 3, al. h) e artigo 38.º dos Estatutos da AMT, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
3. Enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, a AMT:
   1. Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
   2. Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;
   3. Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos;
   4. Pode recorrer a subcontratantes para o tratamento de dados pessoais.

C. Destinatários

1. Os dados pessoais do Utilizador poderão ser partilhados com entidades externas de natureza pública e privada, sempre que considerado indispensável à prossecução das suas atribuições, designadamente comunicados aos operadores económicos reclamados no âmbito do tratamento de pedidos de informação, reclamações e/ou queixas.
2. A AMT pode ainda comunicar os dados pessoais do Utilizador a terceiros quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou de uma ordem judicial. Podem ainda ser comunicados para qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
3. A AMT, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso por estas entidades a dados pessoais. Quando tal sucede, a AMT toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a assinar entre a AMT e a entidade terceira.
4. Qualquer entidade subcontratada pela AMT tratará os dados em nome e por conta da AMT, com a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não-autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
5. Em qualquer dos casos, a AMT permanece responsável pelos dados pessoais que lhe são disponibilizados.

D. Prazo de conservação

1. A AMT conservará os dados pessoais dos Utilizadores pelo período de tempo habitual necessário à realização das finalidades para as quais foram recolhidos.
2. Caso a situação descrita em reclamação ou queixa indicie um ilícito contraordenacional, os dados pessoais só poderão ser eliminados decorridos dez anos sobre a decisão final do processo de contraordenação.
3. Podem existir requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma exigência legal que obrigue à conservação dos dados por um período específico, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e o seu posterior tratamento.
4. A AMT poderá ainda manter os dados para além desses períodos para fins estatísticos, devendo para este efeito proceder à sua anonimização.

E. Direitos dos utilizadores

1. Nos termos da legislação aplicável, são reconhecidos aos titulares dos dados os seguintes direitos:
   1. Acesso: direito de obter a confirmação e cópia dos dados pessoais tratados;
   2. Retificação: direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos;
   3. Apagamento: direito de obter o apagamento dos dados pessoais. O direito ao apagamento ficará condicionado nos casos de dados pessoais que são necessários ao cumprimento de obrigações legais;
   4. Limitação do tratamento: direito de solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
   5. Portabilidade: direito de receber os dados que foram comunicados em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos mesmos para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento dos dados;
   6. Oposição: direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados.
2. Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode a todo o tempo retirá-lo, não prejudicando, contudo, a validade do tratamento efetuado até essa data.
3. Para exercício dos direitos acima referidos ou qualquer questão relacionada com a presente Política, o Utilizador poderá contactar o encarregado de proteção de dados (EPD) da AMT que, entre outras funções, é o ponto de contacto para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados. Caso pretenda contactar o EPD deverá dirigir um pedido para o seguinte endereço eletrónico: protecaodadospessoais@amt-autoridade.pt ou remeter um pedido escrito para o contacto indicado no ponto 1.
4. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) se entender que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

F. Medidas de segurança

1. A AMT desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como a prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
2. É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que o dispositivo utilizado para aceder aos Canais Digitais se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.
3. Adicionalmente, caso detete algum defeito, bug ou anomalia nos Canais Digitais, o Utilizador deverá comunicar de imediato a sua existência à AMT e não procurar através dos referidos canais aceder a dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as caraterísticas do Portal ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar os Canais Digitais de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela AMT.
4. Caso a AMT subcontrate serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos seus dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar os protocolos de segurança ao nível da organização e as medidas de carácter técnico necessários à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, bom como a prevenir acessos não autorizados, perdas e/ou a destruição de dados pessoais.

G. Cookies

1. Cookies são pequenos arquivos de informações que ajudam a identificar o seu browser e que podem armazenar informações, por exemplo, configurações e preferências do Utilizador.
2. A AMT irá armazenar cookies no seu equipamento para personalizar e facilitar ao máximo a navegação, mas também para a solução de problemas, estatísticas, garantia de qualidade, e para monitorizar a segurança do sistema.
3. Com exceção dos cookies especificamente necessários ao desempenho dos Canais Digitais, o armazenamento de outros cookies dependerá sempre da aceitação e consentimento do Utilizador, podendo esse consentimento ser retirado a todo o tempo através das ferramentas específicas do browser.
4. O utilizador pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do browser. Para saber mais sobre os cookies, incluindo a forma como pode gerir e excluir os cookies, o utilizador poderá visitar www.allaboutcookies.org.
5. A AMT utiliza cookies para apresentar as preferências do utilizador, por exemplo se concordou (ou não) com a utilização de cookies nos Canais Digitais.

Cookies de desempenho

H. Alterações à política de privacidade

1. A AMT poderá alterar a presente Política a todo o momento. Quando essas alterações ocorram serão divulgadas através dos Canais Digitais e/ou comunicadas aos Utilizadores através dos contactos disponibilizados. Os Utilizadores deverão consultar regularmente a Política para verificarem a versão mais atualizada.

Data da última alteração: 16 de janeiro de 2026